Senadores de MT votam favoráveis ao projeto que abranda Lei da Ficha Limpa
Dois dos três senadores de Mato Grosso votaram favoráveis ao projeto de lei complementar (PLP) 9/2021 que tira a inelegibilidade de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas e foram punidos apenas com multas. Jayme Campos (DEM) e Carlos Fávaro (PSD) estão entre os 49 que votaram a favor. Outros 24 foram contra a alteração.
O senador Wellington Fagundes (PL), por sua vez, está entre os parlamentares ausentes.Segundo sua assessoria, ele não participou porque estava retornando de Sinop para Brasília e houve atraso no voo.
Atualmente, pelas regras desta lei, os candidatos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa" são considerados inelegíveis.
O projeto aprovado no Senado não altera este trecho, mas incorpora a ele que a inelegibilidade prevista "não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa". Os defensores da mudança na lei alegam que a atual legislação é injusta com o gestor nos casos em que não houve má-fé nem dano ao erário.
Fávaro negou que a alteração tenha o objetivo de abrandar a Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, os gestores que cometerem atos dolosos continuarão sendo punidos com inelegibilidade.
“O que fizemos foi trazer para lei o que os tribunais, inclusive tribunais superiores, já têm como entendimento. Quando tem um erro formal, administrativo, mas sem dolo, má-fé ou desrespeito ao dinheiro público, que condenava e tirava a elegibilidade de gestores públicos, existia um excesso de punição que os próprios tribunais reconheciam. Agora, se padronizou para que possamos não abrandar para quem cometeu ato doloso com dinheiro público, mas para punir com multa sem tirar a elegibilidade daquele gestor que porventura se complicou administrativamente”, explicou o senador do PSD. não conseguiu contato com Jayme Campos.
Como já havia passado pela Câmara, agora o texto segue para sanção presidencial. Para valer para as próximas eleições, deverá ser sancionada até 1º de outubro.
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